Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Complementar - 665/2020

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.