Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Complementar - 666/2020

EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COMO MEDIDA PARA ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), AUTORIZA QUE SEJAM EFETUADAS ALTERAÇÕES NOS PERCENTUAIS DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NAS HIPÓTESES, NAS CONDIÇÕES E NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.