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Emenda Constitucional - 097/2021

REVOGA DISPOSITIVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 2017, QUE ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RRF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.