Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11456/2021

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS SELETIVOS PARA O INGRESSO EM CURSOS DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO.