Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11447/2021

CRIA O PROGRAMA DE REPOVOAMENTO DE PEIXES NAS BARRAGENS DE USINAS HIDRELÉTRICAS E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DA CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS DECORRENTES DE MORTANDADE DE PEIXES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.