Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11490/2021

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 7º DA LEI Nº 7.301, DE 17 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE A ALÍQUOTA PARA VEÍCULO MOVIDO A GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) COM PLACA LOCAL, QUE ESTEJA REGISTRADO EM NOME DE MOTORISTA DE APLICATIVO OU DO SEU CÔNJUGE.