Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11492/2021

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 10.676, DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO ESTADO DE MATO GROSSO, PÚBLICOS E PRIVADOS, TENHAM SALA ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DE PARTO NATURAL OU HUMANIZADO.