Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11664/2022

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS OPERACIONAIS E GERENCIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MATO GROSSO – SUAS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.