Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária - 11707/2022

INSTITUI A LEI DO DIREITO AO ESQUECIMENTO DE ATOS DE VIOLÊNCIA, PRECONCEITO OU DESRESPEITO CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.