Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 11/12/2019 20:20:06

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Emenda Constitucional
Número igual a: 81
Ano igual a: 2017

Emenda Constitucional - 81/2017

ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RRF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.