Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 16/04/2021 07:48:44

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 10582
Ano igual a: 2017

Lei Ordinária - 10582/2017

RECONHECE ÀS FAMÍLIAS DE BEBÊS E CRIANÇAS, DESDE O NASCIMENTO ATÉ OS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MÚLTIPLA, GENÉTICA OU ADQUIRIDA, EM ESPECIAL AS QUE POSSUEM MICROCEFALIA, O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIAL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E MULTIDISCIPLINAR.