Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 25/05/2020 10:10:38

Lei Provincial - 1/1835

DISPÕE SOBRE A FORMA COMO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROMULGARÁ AS LEIS E RESOLUÇÕES QUE INDEPENDAM DA SANÇÃO DO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA. REVOGADA: LEI Nº 01 DE 28/05/1850.