Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Busca legislação

Gerado em: 30/09/2020 21:40:18

Resolução Provincial - 14/1838

APROVA O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DESTA CIDADE, DE MATO GROSSO, DA VILA DE DIAMANTINO E DA VILA DE POCONÉ, FEITAS NO ANO FINANCEIRO DE 1836 À 1837.


Resolução Provincial - 1/1838

ELEVA À QUANTIA DE QUATROCENTOS MIL RÉIS A CÔNGRUA DA PARÓQUIA DA CIDADE DE MATO GROSSO, E A DE TREZENTOS MIL RÉIS AS DAS DEMAIS PARÓQUIAS DAS DIFERENTES FREGUESIAS DA PROVÍNCIA.


Lei Provincial - 8/1838

ELEVA À TAXA DOS NOVOS E VELHOS DIREITOS EM ALGUNS DOS CASOS, EM QUE ELES SÃO DEVIDOS, ABOLINDO-A EM OUTROS, E SUJEITANDO A ELA ALGUNS TÍTULOS, PELOS QUAIS AINDA NÃO ERA COBRADA.


Lei Provincial - 6/1838

DIVIDE EM DUAS COMARCAS À PROVÍNCIA DE MATO GROSSO: A 1ª COMARCA COMPREENDE OS MUNICÍPIOS DA CIDADE DE CUIABÁ E O DA VILA DO ALTO PARAGUAI DIAMANTINO, A 2ª COMARCA COMPREENDE OS MUNICÍPIOS DA VILA DE POCONÉ E O DA CIDADE DE MATO GROSSO.


Lei Provincial - 4/1838

ELEVA A CAPELA DE SANTA ANNA E A POVOAÇÃO DO PIQUERI À FREGUESIAS, CRIANDO A DE D. PEDRO 2º, EXONERANDO DE IMPOSTOS PROVINCIAIS OS HABITANTES DELAS, E DANDO PROVIDÊNCIAS SOBRE A NAVEGAÇÃO DO PIQUERI, ALDEAMENTO DE ÀNDIOS, E OUTROS OBJETOS DE INTERESSE PÚBLICO.


Lei Provincial - 2/1838

DETERMINA QUE AS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE VEREADORES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS SERÃO FEITAS DE DOIS EM DOIS ANOS. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 1 DE 12/05/1847.


Lei Provincial - 13/1838

AUTORIZA DESPENDER COM A FORÇA POLICIAL, PARA CUJO SERVIÇO EXPEDIRÁ REGULAMENTO, A QUANTIA QUE PELA LEI DO ORÇAMENTO FOR MARCADA ANUALMENTE.


Lei Provincial - 12/1838

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/10/1838 A 30/09/1839.


Lei Provincial - 11/1838

DETERMINA QUE OS TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DE ESCRAVOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO OU COMPRA SERÃO REGISTRADOS NA COLETORIA EM QUE ELA EFETUAR-SE OU NA DA RESIDÊNCIA DAQUELES DENTRO DOS SEGUINTES PRAZOS CONTADOS DO DIA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. REVOGADA: LEI Nº 9 DE 11/05/1844.


Lei Provincial - 10/1838

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PROVÍNCIA PARA ANO FINANCEIRO DE 01/07/1838 A 30/06/1839.