Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 26/06/2022 23:03:20

Lei Ordinária - 1/1850

REVOGA A LEI Nº 04 DE 08/08/1835, QUE FEZ EXTENSIVAS AOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AS IMUNIDADES CONFERIDAS AOS REPRESENTANTES DA NAÇÃO, PELOS ARTIGOS 27 E 28 DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO.


Regulamento - 0/1849

REGULAMENTA OS ARTIGOS 1º, 2º § 7º DA LEI Nº 03 DE 05/06/1848, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO E DESPESA DA PROVÍNCIA.


Lei Ordinária - 1/1849

APROVA O REGULAMENTO DE 09 DE JULHO DE 1847, RELATIVO À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS.


Resolução - 7/1848

CONCEDE BENEFÍCIO PARA CONSTRUÇÃO DE UM TEATRO PÚBLICO E FIXA QUATRO LOTERIAS A SEREM EXTRAÍDAS EM DOIS ANOS CONSECUTIVOS.


Resolução - 6/1848

FIXA A ÉPOCA PARA O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DOS LIVROS E CONTAS NA CONTADORIA PROVINCIAL, BEM COM NAS ESTAÇÕES DE ARRECADAÇÃO E DESPESA QUE LHE SÃO SUBORDINADAS.


Resolução - 5/1848

OBRIGA OS JORNALEIROS A TRABALHAR NAS ESTRADAS, PONTES, CALÇADAS E OUTRAS CONSTRUÇÕES FEITAS À CUSTA DOS COFRES PROVINCIAIS, DESTINADAS A FACILITAR AS VIAS DE COMUNICAÇÃO.


Resolução - 2/1848

ESTABELECE NA CAPITAL DA PROVÍNCIA UM LICEU.


Lei Ordinária - 4/1848

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/10/1848 A 30/09/ 1849.


Lei Ordinária - 3/1848

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PROVINCIAL PARA O PERÍODO FINANCEIRO DE 01/07/1848 A 30/07/1849.


Lei Ordinária - 1/1848

DETERMINA QUE ÁS DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES AOS DEPUTADOS PROVINCIAIS SERÃO REGULADAS PELA LEI Nº 01 DE 15 DE JULHO DE 1846.