Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 06/07/2020 22:43:15

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 10922
Ano igual a: 2019

Lei Ordinária - 10922/2019

CRIA O PROGRAMA DE GESTÃO COMPARTILHADA CÍVICO-MILITAR PARA A CRIAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES ESPECÍFICAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM ESCOLAS MILITARES - EMMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.