Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 01/04/2020 05:13:59

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 10988
Ano igual a: 2019

Lei Ordinária - 10988/2019

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FESUSP/MT NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.