Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 03/03/2021 11:59:30

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11159
Ano igual a: 2020

Lei Ordinária - 11159/2020

DISPÕE SOBRE O ABRIGAMENTO EM HOTÉIS DA REDE PRIVADA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS FILHOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.