Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 28/09/2020 17:49:13

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11175
Ano igual a: 2020

Lei Ordinária - 11175/2020

ESTABELECE O DESCARTE CORRETO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E OUTROS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI'S EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO A SUA SEPARAÇÃO EM RECIPIENTES DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL, COMO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS DE ADQUIRIR OU TRANSMITIR O CORONAVÍRUS/COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.