Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 27/11/2020 21:49:25

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11204
Ano igual a: 2020

Lei Ordinária - 11204/2020

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.