Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Busca legislação

Gerado em: 26/01/2022 08:10:30

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11215

Lei Ordinária - 11215/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DE MATO GROSSO DISPONIBILIZAREM, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.