Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 30/10/2020 23:53:45

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11219
Ano igual a: 2020

Lei Ordinária - 11219/2020

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PERMANENTE DE DENÚNCIAS POR MEIO DE NÚMERO DE WHATSAPP DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, AS CRIANÇAS, OS ADOLESCENTES, OS IDOSOS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.