Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 09/12/2021 04:33:40

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11257

Lei Ordinária - 11257/2020

RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO E A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS FEIRAS LIVRES NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E AUTORIZA SEU FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.