Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 29/11/2021 02:17:43

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11360
Ano igual a: 2021

Lei Ordinária - 11360/2021

PROÍBE A AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO POR MEIO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.