Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 27/10/2021 19:44:06

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11393
Ano igual a: 2021

Lei Ordinária - 11393/2021

DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE DOS ALIMENTOS ARTESANAIS PRODUZIDOS PELAS MICROEMPRESAS E PELA AGRICULTURA FAMILIAR.