Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 27/10/2021 18:47:56

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11406

Lei Ordinária - 11406/2021

MODIFICA AS INFRAÇÕES À LEI Nº 9.096, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.