Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 20/09/2021 19:53:31

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11423
Ano igual a: 2021

Lei Ordinária - 11423/2021

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE USINAS GERADORAS DE OXIGÊNIO MEDICINAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HOSPITALARES E DE INTERNAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.