Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 29/11/2021 01:30:30

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11447
Ano igual a: 2021

Lei Ordinária - 11447/2021

CRIA O PROGRAMA DE REPOVOAMENTO DE PEIXES NAS BARRAGENS DE USINAS HIDRELÉTRICAS E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DA CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS DECORRENTES DE MORTANDADE DE PEIXES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.