Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 29/11/2021 01:01:54

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11456
Ano igual a: 2021

Lei Ordinária - 11456/2021

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS SELETIVOS PARA O INGRESSO EM CURSOS DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO.