Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 08/12/2021 14:31:00

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11516
Ano igual a: 2021

Lei Ordinária - 11516/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.334, DE 16 DE ABRIL DE 2021, QUE CONCEDE REMISSÃO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.