Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 08/12/2021 16:05:37

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11529
Ano igual a: 2021

Lei Ordinária - 11529/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - SACS E CONGÊNERES ADERIREM AO MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA AS PESSOAS SURDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.