Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 28/06/2022 08:54:46

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 11664
Ano igual a: 2022

Lei Ordinária - 11664/2022

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS OPERACIONAIS E GERENCIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MATO GROSSO – SUAS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.