Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 26/01/2022 07:14:30

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 7879

Lei Ordinária - 7879/2002

Institui o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado estadual.