Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 28/06/2022 01:49:34

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Complementar
Número igual a: 607
Ano igual a: 2018

Lei Complementar - 607/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LC DECLARADA INCONSTITUCIONAL, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA ADI Nº 1011123-34.2019.8.11.0000, JULGADA EM 22.06.2020, PUBLICADA NO DJE EM 03.07.2020)