Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 28/06/2022 01:52:15

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Emenda Constitucional
Número igual a: 70
Ano igual a: 2014

Emenda Constitucional - 70/2014

ACRESCENTA O ART. 139-A E §§ 1º, 2º, 3º E 4º À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.(DECLARADA INCONSTITUCIONAL, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA ADI Nº 184575/2015, JULGADA EM 14.12.2017, PUBLICADA NO DJE EM 22.01.2018)