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TRAMITAÇÃO

PL visa obrigar as concessionárias de serviço público a oferecer datas opcionais para pagamentos

O projeto propõe ao consumidor a possibilidade de opções de datas para efetuar o pagamento de serviços públicos prestados por concessionárias, sendo a ele permitida a escolha de até seis datas diferentes de vencimento



Deputado Jajah Neves (Foto: JLSiqueira/ALMT)

O deputado estadual Jajah Neves (PSDB) apresentou, na sessão vespertina da última terça-feira (8), o Projeto de Lei 369/2017, para prever que as concessionárias de serviços públicos sejam obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

“O projeto propõe ao consumidor a possibilidade de ter opções de datas para efetuar o pagamento de serviços públicos prestados por concessionárias, sendo a ele permitida a escolha de até seis datas diferentes de vencimento”, explicou o deputado.

De acordo com o projeto, as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, no âmbito do estado de Mato Grosso, serão obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Segundo o parlamentar, boa parte dos servidores públicos e dos trabalhadores do comércio recebem os salários somente no quinto dia útil, que nem sempre coincide com os seis primeiros dias do mês.

“Diante desta realidade, proponho um aperfeiçoamento da legislação em nosso estado, obrigando as concessionárias de serviço público estadual a oferecer as seis datas, como está previsto na lei federal, atendendo ao critério de no mínimo três dias de intervalo, fazendo com que os dias de pagamento fiquem melhor distribuídos no mês”, finalizou Jajah.


Mais informações:
Gab Dep Jajah Neves
Telefone: 6533136713


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