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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - Gabinete Parlamentar



UNANIMIDADE

Assembleia aprova PEC que libera recursos de emendas a municípios sem certidões

Proposta de Zeca Viana uniu governistas e oposicionistas e garantirá que prefeituras sem certidões tenham acesso a emendas parlamentares



Sessão Plenária Vespertina (Foto: JLSiqueira/ALMT)

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) n° 07/2017, de autoria do deputado Zeca Viana (PDT-MT), que extingue a exigência de certidões negativas para pagamento de emendas parlamentares.

"Estamos apenas adequando a Constituição Estadual à Federal, que já prevê essa inexigibilidade. Acontece que, ao assumir o mandato, muitos gestores se deparam com problemas de outros prefeitos e por isso o município fica impedido de receber emendas. Essa PEC vai ajudar principalmente as cidades pequenas, que precisam muito desses recursos e estão sofrendo mais os efeitos da crise", explica.

O líder do governo na Assembleia, Dilmar Dal’Bosco (DEM), e o oposicionista Allan Kardec (PT) utilizaram a tribuna para elogiar a iniciativa de Zeca Viana na elaboração da PEC. Assim, com votos favoráveis dos 20 deputados presentes à sessão, foi aprovada a proposta que altera o art. 164 da Constituição Estadual, acrescentando o §14.

“Quando os deputados e senadores vão passar uma emenda para os municípios, a Constituição Federal não exige certidões, mas aqui em Mato Grosso o governo estadual exige certidão negativa e não libera as emendas”, conta Zeca.

O autor do projeto ainda fez questão de destacar que a PEC Municipalista, como tem sido tratada, não representa um “perdão aos devedores”, como temiam alguns interlocutores.

“Essa PEC, quero deixar bem claro, é exclusiva para o pagamento de emendas parlamentares, que são aqueles recursos que os deputados enviam às prefeituras para realizar uma obra ou custear algumas ações. Não tem nada a ver com convênios”, esclarece Viana.

Para mostrar a efetividade da proposta, Zeca citou o exemplo de Gaúcha do Norte (607km de Cuiabá), cidade para a qual o deputado destinou emenda parlamentar em 2011 para iluminação de avenidas e ruas, mas que não recebeu os recursos por falta de certidões negativas.

“Já passou o segundo mandato do ex-prefeito, entrou um novo e agora que estão conseguindo resolver esse problema. Então veja, há seis anos o município está sem iluminação por causa de uma certidão. E são recursos inexpressivos para o Estado e ainda resolvem um problema da sociedade”.

Aprovada em primeira votação, a PEC voltará a ser analisada pelo plenário da Assembleia Legislativa. Caso seja novamente aceita pelos parlamentares, é promulgada e começa a valer a partir da data de sua promulgação.


Mais informações:
Deputado Zeca Viana
Telefone: 6533136603


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