A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) reafirmou sua independência ao assegurar o amplo debate com todos os segmentos sociais, que permitiu o aperfeiçoamento do Projeto de Lei Complementar 53/2019, Mensagem 114, aprovado na semana passada. O PLC reinstituíu os incentivos fiscais e introduziu uma reforma tributária com reflexos diretos para o comércio, entre outros setores. A análise é do deputado Carlos Avallone (PSDB), que foi um dos protagonistas na interlocução entre a Assembleia, o setor produtivo e o governo. 

“Suspendemos o recesso para discutir cada item da proposta, colocamos claramente para o governo o impacto sobre os segmentos produtivos na maior audiência pública já realizada nesta Casa e abrimos o debate com entidades de classe como a Fiemt, Fecomércio, Famato, sindicatos e instituições. E essa interlocução foi muito proveitosa, preservando os interesses da sociedade como um todo. Os resultados de um mês de negociações foram mudanças significativas no projeto governamental, que foi alterado para melhor. Se não houvesse a convalidação dos incentivos, haveria um prejuízo ainda maior para o setor produtivo, com reflexos como a redução na atividade econômica e na geração de empregos”, resumiu Avallone. As principais entidades do setor produtivo divulgaram notas oficiais destacando a atuação firme dos deputados para reduzir os impactos negativos das mudanças na economia estadual e nos preços aos consumidores.

Avanços significativos - Avallone coordenou uma das quatro comissões criadas pela Presidência da ALMT para propor alterações no projeto governamental, a Comissão da Indústria. “O enfoque do governo ia na contramão da tendência nacional e internacional de redução de impostos e conseguimos amenizar estes impactos. O projeto queria limitar os incentivos a 75% para o mercado interno e 85% para comercialização com outros estados, nós subimos para 85% e 90%. E ainda ampliamos o adicional para as cidades com IDH ou PIB baixo. Foi dado crédito para incentivar a indústria a vender no mercado interno, o que significa um ganho em relação aos outros estados. Então foram grandes avanços em relação à proposta inicial”, explicou.

No âmbito do comércio a questão foi mais grave, pois o projeto do Executivo mudou a tributação como um todo. Antes vigorava o ICMS Garantido, que tributava as mercadorias na entrada. Agora a tributação será na saída. O produto chega com créditos diferentes quando vem de São Paulo, do próprio Centro-Oeste ou do Nordeste, e a tributação é calculada sobre o aumento do preço da mercadoria entre a entrada e a saída. “Isso causará um aumento expressivo de impostos para vários segmentos do comércio como os de atacado, de remédios, materiais de construção, varejo, calçados, brinquedos, óticas etc. Então houve aumentos, mas menores diante do que foi proposto pelo Executivo”.

Na questão da carne, o governo queria 7% de aumento da tributação para operações no mercado interno, acabamos trazendo para 2%. No mercado de exportação e para outros estados era 2,5%, queriam subir para 3% e conseguimos fechar em 2,65%. O governo vai arrecadar mais R$ 30 milhões na carne bovina, além dos aumentos também na carne suína e de frango.

Cadeia do leite - O mercado do leite ficou com até 85% de incentivo, com direito a gerar crédito para o comércio local. “Fizemos justiça com uma das cadeias produtivas mais importantes, que reúne mais de 50 mil pequenos produtores. É importante dar incentivo aos menores, aqueles que mantêm uma pequena produção familiar, e houve melhoria para este setor. Quem produz para o mercado interno vai conseguir ser mais competitivo do que quem traz o leite de fora, as grandes marcas nacionais. Com certeza veremos mais marcas locais nas prateleiras dos supermercados”. Nos laticínios de municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a isenção poderá chegar a 90% ou 95%, aumentando a renda e favorecendo o desenvolvimento destas cidades, explicou o deputado.

Algodão - Avallone lembrou que graças ao Proalmat, o programa de incentivos ao algodão, Mato Grosso é hoje o maior produtor do Brasil, com 65,7% da produção nacional. O setor gera atualmente 24 mil empregos diretos e 15 mil indiretos. O governo queria reduzir os incentivos a 60% e conseguimos manter em 75%, índice que poderá ser alterado pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat). “Fiz um compromisso para que a Assembleia Legislativa faça contato com os outros parlamentos estaduais para tentar baixar a taxação do algodão em todos os estados produtores, pois aí o setor todo fica mais competitivo. Não podemos reduzir incentivos só aqui, pois outros estados vão plantar mais com os incentivos, enquanto aqui a produção vai cair”.

Energia mais cara - Avallone lamentou a manutenção do aumento proposto pelo governo para a energia rural. “Isso é grave, pois a energia rural é um insumo e eleva o custo de tudo que é produzido no campo. Conseguimos reduzir o aumento, mas não foi possível evitar. O país está com problemas na geração de energia, cada vez mais cara para a população e o setor produtivo e infelizmente Mato Grosso aumenta a tributação justamente neste momento já desfavorável”.

Por outro lado, o deputado destaca que foi possível incentivar a energia fotovoltaica, que está se expandindo no campo e nas cidades. “Conseguimos isentar a cobrança do ICMS da energia solar pelo período de oito anos, até porque não tem sentido cobrar imposto de energia gerada pelo sol. Se o país voltar a crescer 3% ao ano, por exemplo, que é o que todos esperam, não haverá energia elétrica suficiente para o aumento da demanda. Então, as fontes de energias alternativas vêm ganhando espaço e devem ser incentivadas. Espero que o Executivo não vete esta emenda que teve o apoio de 22 deputados, bem como as demais emendas aprovadas, pois certamente isso seria contestado na Assembleia”, alertou o deputado Carlos Avallone.