Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa discutiu na manhã desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 614/2021 que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico no Estado de Mato Grosso. A audiência pública, realizada pelo sistema hibrido (presencial e remoto), reuniu representantes do governo do estado, da Secretaria Nacional de Saneamento, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), além de outros interessados no tema. 

A norma em debate já está em tramitação no Parlamento sob análise das comissões de mérito e atende a Lei Federal nº14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Novo Marco Regulatório do Saneamento, aprovado no Congresso Nacional em 2020. Ele determina que estados precisam instituir unidades regionais a partir do agrupamento de municípios para garantir a viabilidade econômica e técnica para os serviços de  abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.

De acordo com o deputado Carlos Avallone (PSDB), que presidiu a audiência, a principal questão é quanto à divisão dos blocos. A proposta prevê a criação de 15 microrregiões que serão responsáveis pelo planejamento, regulação, fiscalização e a prestação, direta ou contratada dos serviços públicos. “Essa etapa é uma das mais importantes, por envolver a necessidade de parceria público-privada. Isso porque tem muito município que não vai conseguir viabilizar isso sozinho e o processo precisa ser feito com muita cautela”, avalia. Segundo ele, não dá pra aprovar uma proposta muito rapidamente porque há dúvidas quanto à viabilização desses blocos. “Precisamos estudar melhor os investimentos e planejar o acompanhamento e a fiscalização para resolver um dos problemas mais complexos do Brasil que é o saneamento. Não dá pra fazer isso na correria” defendeu.

Ele adiantou ainda que, como presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa, deve protocolar o pedido para criação de uma comissão especial para ampliar os estudos e discutir as propostas antes de votar o projeto.

A preocupação leva em conta o prazo estabelecido pelo novo regramento federal, que definia o dia 15 de julho como data final para os estados criarem as normas que tratam da regionalização dos serviços de água e esgoto.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, defendeu um estudo mais aprofundado para a divisão das regiões e a possibilidade de diminuir a quantidade de blocos. “Esses blocos, nós avaliamos, a princípio, que alguns podem ter inviabilidade econômica e financeira pela forma da divisão. A Lei coloca com muita clareza que tem que ser feito os arranjos de forma que os municípios médios e pequenos não fiquem no prejuízo e possam ser beneficiados com investimentos”, defendeu. Segundo ele, a divisão em 15 não seria a mais recomendada para Mato Grosso, considerando que o estado não possui companhia de saneamento e somente 35 cidades dispõem de um sistema próprio, os demais não têm condições de implantar e manter esse serviço.

A apresentação de uma proposta sustentável também foi defendida pelo superintendente regional da Funasa, Francisco Holanildo Silva Lima. Ele explica que o marco delega hoje aos estados a competência para definir os blocos, mas que a divisão proposta pelo governo seria inviável financeiramente. “Nós entendemos, com a experiência que temos dentro saneamento, que esse número é muito alto, não só pelo número, mas pelos fatores regionais que não estão sendo levados em conta”, destacou. Holanildo disse que o órgão espera poder do estudo que levou a divisão para poder contribuir com uma melhor definição.  

Levando em consideração o prazo e as demandas apresentadas pelos participantes, o representante da Secretaria Nacional de Saneamento, André Galvão, afirmou que o órgão está aberto para criar uma parceria e ampliar os estudos para elaboração de um projeto mais adequado, caso seja necessário. A principal preocupação, segundo ele, é aprovar e dar início quanto antes ao projeto para implantar a  prestação dos serviços públicos de água potável e esgotamento sanitário, com garantia de viabilidade econômica e financeira para construção das estruturas e prestação dos serviços, que preveem a parceria com a iniciativa privada nos investimentos, para chegar a todos os municípios.