Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Oscar Bezerra (PV) encaminhou na última quinta-feira (28), uma proposição de adequação no inciso III, artigo 201 da Lei Complementar n° 407, de 30 de junho de 2010, do Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. 

O Projeto de Lei n° 884/2019, pretende adequar a lei estadual à legislação federal, concedendo licença ao policial civil que ingressar na atividade política, com antecedência mínima de seis meses da data do pleito eleitoral. 

Atualmente, a lei que rege a Polícia Civil no estado estabelece licença de até três meses para que o servidor possa disputar eleições. Porém, a legislação federal exige que esse servidor se desvincule 6 meses antes do pleito. 
O projeto foi encaminhado à Polícia Civil Judiciária. 

A proposição encontra-se devidamente amparada pela jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e segue aguardando votação no Parlamento.