Proposta garante uma nova forma de pagamento de contas atrasadas

Foto: Marcos Lopes / Secretaria de Comunicação Social

Segundo o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Oscar Bezerra, no ato de interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás deverão oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento por meio de cartão de débito.

De acordo com a proposição a concessionária poderá, a seu critério, oferecer ao consumidor o parcelamento das faturas em atraso, por meio de cartão de crédito.

Em sua justificativa o deputado explica sobre o prazo para que os serviços sejam reestabelecidos em caso de cortes, “Quando ocorre a interrupção de tais serviços, ainda que o consumidor faça a quitação do débito no mesmo dia, as empresas concessionárias possuem um prazo de 24 a 48 horas para restabelecer o serviço, deixando o consumidor privado dos serviços básicos e essenciais durante dias. Com a aplicação desta nova medida, situações de corte serão controladas”, explicou o parlamentar.