Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Terça-feira, 11 de setembro de 2018 10h30


LEI

Deputada cobra regulamentação do Susaf

Lei que cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar e de Pequeno Corte é de 2017

LAURA PETRAGLIA / Gabinete da deputada Janaina Riva



Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) cobrou em tribuna a regulamentação da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar e de Pequeno Corte (Susaf-MT). Segundo a parlamentar, é uma cobrança constante nos municípios em que visita que a lei seja regulamentada para que os pequenos produtores possam comercializar seus produtos.

“Nos parabenizam pela lei do Susaf porque vai melhorar e muito a vida do pequeno produtor, porém a produção do pequeno está comprometida. Eu estive em Novo Horizonte e em um dos casos o agricultor investiu R$ 20 mil para se adequar e trabalhar através do Susaf e não consegue trabalhar porque não existe a regulamentação”, explica.

“As pessoas estão cobrando isso dos deputados e eu gostaria de saber com o presidente da Assembleia o que pode ser feito pelo Poder Legislativo, nem que seja, de repente, uma medida judicial, para exigir a regulamentação do Susaf. Fica muito ruim para nós que defendemos essa bandeira da agricultura ficarmos inertes diante da ineficiência do governo do estado”, finalizou.

Dentre os pontos previsto na lei do Susaf estão a criação de uma Gerência Interinstitucional composta por servidores do Indea, Sema, Seaf e SES, com prazo de 30 dias após publicação. Dar agilidade e diferenciação nos trâmites e processos dos produtos de pequena escala em relação aos de grandes indústrias. Incentivar para fomento dos consórcios, facilitando o processo de adesão ao Susaf. Implementação e consolidação da Vigilância Sanitária nos municípios. Isenção de taxas e tributos fiscais e ambientais por parte do Estado, dentre outros benefícios.


Gabinete da deputada Janaina Riva

Telefone: (65) 3313-6800