Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, nesta terça-feira (18), via lideranças partidárias, um projeto de lei complementar para instituir a isenção da contribuição previdenciária para os inativos que recebem até três salários mínimos. A ideia é corrigir a distorção causada pela aprovação da Lei Complementar 654/2020, que isentou os que ganham até R$ 3.000,00  (três mil reais) e taxou os que ganham qualquer valor a mais sobre a diferença entre a remuneração e um salário mínimo, o que tem levado a várias distorções e injustiças, principalmente com aqueles cuja remuneração é pouca coisa acima do valor de R$ 3 mil e que foram pegos de surpresa em julho deste ano, quando a lei passou a valer.

“Com a aprovação deste projeto, ficará resolvido o problema, fixando-se o valor de 3 salários mínimos de isenção para todos e em substituição ao valor nominal de R$ 3 mil reajustados pelo IPCA, para também evitar discussões judiciais acerca de índices de correção e harmonizar a regra com os demais parâmetros da LC  202/2004. Da forma que está hoje, se o inativo recebe R$ 3.001,00, ele já precisa contribuir com 14% sobre a parcela que exceda 1 (um) salário mínimo, o que é injusto do meu ponto de vista e de diversos outros deputados”, explicou a parlamentar.

Segundo Janaina, o impacto para o estado deve ser mínimo ou nulo, ainda mais após a aprovação da PEC da Previdência, que vai aumentar a arrecadação estadual e provavelmente até acabar com o déficit atuarial do sistema, que serviu de base para esta taxação dos inativos que ganham abaixo do teto do INSS.

“Essa é uma alternativa à proposta que o deputado Lúdio Cabral (PT) apresentou e que seria ideal, que prevê isenção de contribuição para os que ganham até o teto do INSS. Esse projeto que apresentamos hoje, via lideranças partidárias, é uma iniciativa para podermos negociar com mais tranquilidade junto ao governo do estado. Sabemos que não atende a todos, mas diminui muito o impacto para os aposentados que foram surpreendidos com esse desconto de 14% mês passado”, finaliza a parlamentar.