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No intuito de garantir a renegociação das dívidas do Estado com a União, os deputados estaduais votaram em primeira e em segunda votação a Mensagem do Executivo 104/2017, que autoriza o processo. O prazo para o envio da lei aprovada se extinguiria no próximo dia 07 de dezembro, quinta-feira, e por isso o texto foi aprovado em duas sessões plenárias, uma ordinária e outra extraordinária.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho, dispensou o pequeno e o segundo expediente da sessão ordinária vespertina dessa terça-feira (05) a fim de garantir tempo para a convocação seguida para apreciação plenária.

O texto encaminhado pelo Poder Executivo autoriza o Estado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na lei federal 9.496 de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal 148/14 e Lei Complementar Federal 156/16.

Entre os benefícios da lei, está a alteração no prazo de pagamento mediante aprovação de limite de gastos nos anos subseqüentes, ou seja, a lei garante a renegociação condicionada a aprovação do Projeto de Emenda à Constituição 10/2017, a chamada PEC dos Gastos.

Durante a promulgação do PEC 10/2017, o governador Pedro Taques (PSDB) afirmou que a alteração poderia gerar uma economia de até R$ 1,3 bilhão ao ano em decorrência da prorrogação do prazo de pagamento.

Eduardo Botelho (PPS) destacou o esforço para garantir a votação do projeto. “Em comum acordo com todos os deputados, vamos convocar uma extraordinária para aprovar o projeto que trata da renegociação da dívida porque não podemos perder o prazo e essa oportunidade”.

Ainda foram votadas outras mensagens do executivo, como as 83/2017e 69/2017que tratam de alterações no Plano Plurianual e na lei que institui o programa Pró-Família de transferência de renda. Outra mensagem aprovada foi a 06/2017, que faz uma adequação à Lei 10.076 de 2014, para regulamentar a ascensão de carreira para um grupo de sargentos do Corpo de Bombeiros Militar.

O líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), destacou o cumprimento do acordo feito com os bombeiros militares, na sessão plenária do dia 29 de novembro, de que o projeto seria votado em tempo.