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Segunda-feira, 26 de abril de 2021 15h30


IMPOSTOS

Deputado se manifesta contra tributação da energia solar

Sem legislação específica, Secretaria de Fazenda se ampara em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária para efetuar cobrança

RAFAEL COSTA ROCHA / Gabinete do deputado Wilson Santos



Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é contrário à cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pela utilização da energia solar em Mato Grosso. A cobrança está vigente em Mato Grosso desde o mês de março e tem gerado uma arrecadação ao Estado na ordem de R$ 3 milhões.

Na manhã desta segunda-feira (26), o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, participou de uma reunião no Colégio de Líderes na qual apresentou dados e recebeu propostas dos parlamentares.

Para justificar sua posição contrária à cobrança, o deputado Wilson Santos lembra que, em agosto de 2019, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 53 que tratou da revisão dos incentivos fiscais. Após a aprovação, houve a sanção pelo governador Mauro Mendes (DEM) isentando a cobrança da energia solar pelo período de 10 anos.

Para fundamentar a cobrança da energia solar, a Secretaria de Fazenda se ampara em uma decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que permite aos Estados aplicar tributos, o que é duramente questionado.

“Pelo Código Tributário, todo tributo tem que ser previsto em lei, o que não está ocorrendo”, explica o deputado.

Wilson Santos ainda reforça que no atual momento econômico a tributação da energia solar sacrifica famílias e a indústria, prejudicando a renda individual e até mesmo a geração e preservação de empregos.

“Mato Grosso tem energia solar em abundância e serve para baratear as despesas de famílias e até empresas. Não iremos aceitar a cobrança do ICMS na energia solar. Nós aprovamos em 2019 uma isenção total no uso da energia solar e a AL unânime vai manter essa posição. O nosso entendimento é que a criação de um tributo tem que ter lei específica. O governo deve respeitar o Legislativo a isenção total da energia solar”.


Gabinete do deputado Wilson Santos

Telefone: (65) 3313-6420