Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Executivo estadual sancionou a Lei nº 10.851, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), na última sexta-feira (22), que trata da gravação, em áudio e vídeo, do processo licitatório nos órgãos da administração estadual, e transmitido, por meio da internet, no portal da transparência do governo.

De acordo com a lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. 

Segundo o parlamentar, é de suma importância a sanção, em decorrência da nova lei da transparência em vigor no nosso país. A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada.

 “Com a gravação dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei nº 8.666, de 1993 – Lei de Licitações, estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos”, comentou Wilson Santos.