Foto: Marcos Lopes

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 20/2020) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) protocolada em novembro de 2020 se propunha a permitir ao Poder Executivo perdoar ou negociar dividas das pessoas jurídicas cujos fatos de geração do tributo tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2020.

A ideia do parlamentar foi favorecer principalmente o pequeno e médio empresário com pagamentos de tributos pendentes ao Estado cuja inadimplência aumentou com a pandemia do coronavírus (Covid-19)  reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) a partir de março de 2020.

Em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na quinta-feira (28), o governador Mauro Mendes (DEM) publicou o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos (REFIS).

O novo Refis abrange dívidas relacionadas ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), vencidas até dezembro de 2020, constituídas ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa, incluindo aquelas que já foram objetos de negociação anterior. 

Os débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes, com redução de até 95% nos juros e multas que progride conforme o número de parcelas.

“Houve a devida discussão no Parlamento que contribuiu com os debates para a criação deste importante programa de recuperação fiscal pelo Executivo. O que mostra a participação dos poderes em busca da justiça econômica e desenvolvimento social para Mato Grosso”, afirma o deputado Wilson Santos.