Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os órgãos públicos de Mato Grosso e os servidores estaduais deverão cooperar com a formação moral de crianças e adolescentes adotando ações que deverão valorizar a dignidade sexual de crianças, adolescentes e pessoas em desenvolvimento e em condição especial de fragilidade psicológica. Esse é o teor do Projeto de Lei nº 814/2019, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), intitulado “Infância sem Pornografia”, apresentado na sessão ordinária de terça-feira (13) na Assembleia Legislativa.

Um dos trechos da lei diz expressamente que os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público estadual deverão respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

A regra se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público estadual, inclusive mídias ou redes sociais.

O parlamentar ressalta em um dos trechos da justificativa que a Convenção Americana de Direitos Humanos e diversas leis federais estabelecem um sistema sólido de proteção a crianças e adolescentes contra violações a sua dignidade humana, especialmente nos âmbitos de sua integridade física, sexual e psicológica.

“A negligência da família no sustento material ou escolar dos filhos é tão relevante que sua prática é punida pelo Código Penal nos artigos 244 e 246. A responsabilidade da família é de tal monta que o Código Civil estabelece em seu art. 932, inciso I, que os pais são responsáveis civis pela indenização de todos os atos danosos praticados pelos filhos menores”, complementa.