Foto: Ronaldo Mazza

Em busca de viabilizar a renegociação das dívidas do estado de Mato Grosso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 455/2017, de autoria do Poder Executivo. O texto, enviado em setembro para a Casa, dispõe sobre a possibilidade de rever uma operação de crédito do Estado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Socioeconômico (BNDES) e poderá resultar em um alívio de R$ 448 milhões, de 2017 a 2021, ao cofre estadual.

A aprovação do projeto pelo Poder Legislativo é uma das condições impostas pela Lei Complementar Federal 155/2016 sobre a renegociação de dívidas dos estados com o governo federal. Na CCJR, o PL 455/2017 foi relatado pelo presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD). “A mensagem encaminhada pelo Poder Executivo é muito importante para aliviar as contas públicas, sobretudo neste período de crise enfrentada pela maioria dos estados”, afirmou Satélite.

No PL 455/2017, referente à Mensagem 68/2017, o governador Pedro Taques (PSDB) destaca que as finanças do Estado encontram-se particularmente fragilizadas pela crise econômica e que a proposta apresentada pelo governo federal possibilita o pagamento das dívidas contratadas até 2015 de forma compatível com o atual regime de receita.

Também foi aprovada durante a 24ª reunião ordinária da CCJR a Mensagem 76/2017, referente ao PL 459/2017, que dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao governo estadual para a administração municipal de Cuiabá. O terreno, de 2,8 mil metros quadrados, será destinado à construção de um Centro de Educação para atender os moradores da região do bairro Dom Aquino, na capital.

A terceira mensagem analisada pela CCJR disciplina o novo plano de carreiras Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo. O PL 489/2017 altera a Lei 9.688 de 2011 e possibilita o desdobramento em 12 categorias.

Reunião – Os deputados membros da CCJR relataram, durante a reunião realizada nessa terça-feira (21) 54 matérias, entre projetos de lei, de resolução e ainda três mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo. Participaram da reunião, os deputados membros titulares Dilmar Dal Bosco (DEM), Oscar Bezerra (PSB), a deputada Janaina Riva (PMDB), o deputado membro suplente Saturnino Masson (PSDB) e o presidente da comissão, deputado Pedro Satélite (PSD).