Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Um assunto bastante discutido entre os deputados na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (13) foi a importância dos cuidados com a saúde mental. No debate, destacou-se a Lei Complementar nº 465/2012, de Atenção Integral à Saúde Mental. De autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB), a norma prevê que a atenção ao usuário dos serviços de saúde mental - públicos, privados ou conveniados - seja realizada de modo a assegurar os seus direitos de cidadão.

Com sete anos de existência, a lei foi criada quando o deputado era líder do governo na ALMT e visa proteger as pessoas com transtorno mental ou uso abusivo de álcool e drogas residentes em Mato Grosso e em todas as faixas etárias. A norma está alicerçada nos princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e na Política Nacional de Saúde Mental - conforme a Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001. A lei prevê que a atenção ao usuário dos serviços de saúde mental - públicos, privados ou conveniados - seja realizada de modo a assegurar os seus direitos de cidadão. Com isso, seu objetivo é disponibilizar, por exemplo, tratamento humanitário e respeitoso, sem qualquer discriminação; proteção contra e nenhuma forma de exploração e abuso; garantindo espaço próprio, necessário a sua liberdade e individualidade, com oferta de recursos terapêuticos e assistenciais.

Romoaldo usou a tribuna para reclamar que a lei de enorme cunho social nunca foi colocada em prática e ficou apenas no papel. “Quando criamos a lei foi no sentido de obrigar o estado a ter uma política, principalmente para o dependente químico, que infelizmente só tem aumentado o número de usuários e infelizmente as suas famílias não têm a quem recorrer, por parte do estado, do governo federal e dos municípios. Atualmente, temos 56 comunidades terapêuticas em Mato Grosso, que realizam este trabalho meio que sozinhas, pois o estado não as apoia”, disse o deputado ao criticar que o Ministério Público, ao invés de ajudar, se uniu à Vigilância Sanitária e  juntos estão fechando as casas de apoio.

O deputado explicou que diante das dificuldades os empresários preferem fechar as comunidades e os dependentes acabam indo para a rua. Segundo ele, no último mês de dezembro, mais de 200 jovens e crianças foram para as ruas traficar, praticar pequenos delitos e furtos. Ele destacou que tudo isso acontece porque os empresários não conseguem legalizar o funcionamento das casas, por causa da burocracia que o Estado exige na documentação.

De acordo com o deputado, quando a lei foi criada, o então governador Silval Barbosa determinou que fosse aberta uma grande casa na cidade de Guiratinga ou em Cuiabá com capacidade para 250 internos. “Mas o problema foi que ela nunca saiu do papel. Quero aproveitar esse momento onde há uma grande bancada de médicos na Assembleia Legislativa, no total 5, para nos unirmos para pôr essa lei em prática”, disse o deputado ao destacar que custeia o apoio as comunidades terapêuticas com a sua verba de gabinete, tendo em vista que esta é uma das suas principais bandeiras de trabalho. 

Há dois anos, Romoaldo realizou uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater medidas de ampliação do acesso ao auxílio financeiro do poder público às entidades que atendem dependentes químicos, bem como a regulamentação dos documentos de tais entidades junto aos órgãos de controle.