Foto: Ronaldo Mazza

O deputado Romoaldo Júnior (MDB), que preside a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), oficializou na tarde de hoje (28), durante reunião da comissão, a designação da deputada Janaina Riva (MDB) como relatora das contas do governo Pedro Taques (PSDB) no exercício de 2018. O relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com parecer para aprovação, chegou ao Poder Legislativo na última terça-feira (27).

Na reunião de hoje, não foram votados projetos, apenas distribuídos entre os membros titulares, para que sejam votados no próximo encontro, no dia 4 de setembro, às 14 horas. No total, foram distribuídos 22 projetos.

“A comissão vai ser imparcial neste trabalho. Eu confio na competência, dedicação e seriedade da deputada Janaina para assumir esse compromisso. Vamos votar as contas na comissão. Depois, o parecer vai a plenário e esperamos votar até final do ano. Duas matérias precisam ser aprovadas antes do recesso do fim do ano, a primeira é o orçamento do estado (LOA) e a segunda são as contas do ex-gestor”, disse Romoaldo.

A deputada Janaina Riva agradeceu a confiança do deputado Romoaldo e disse que a missão é complexa e que irá trabalhar de forma imparcial. “Tenho certeza que temos competência técnica para realizar um excelente trabalho. Aliás, acho que não tem que se colocar sentimento em um relatório como esse, tem que ser totalmente técnico", declarou a parlamentar.

O membro titular Xuxu Dal Molin (PSC) também estava presente na reunião e se colocou à disposição para ajudar nos trabalhos, inclusive cobrou profundo rigor da comissão na avaliação das contas do governo. “Tem muito que se fazer, muita coisa pra mudar, ou para o que precisamos de órgãos de controle?”, indagou.

As 22 propostas distribuídas entre os membros da comissão são as seguintes:

Projeto de lei n° 115/2019 - Dep. Guilherme Maluf -  Dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos da alienação onerosa de terras públicas, urbanas ou rurais, em Mato Grosso.

Projeto de lei n° 221/2019 - Dep. Dr. João - Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei n° 380/2019 - Dep. Paulo Araújo - Altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, para que pessoas com Síndrome de Down sejam beneficiadas com a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Projeto de lei n° 438/2019 - Dep. Silvio Fávero - Institui o Programa CNH Rural para condutores de veículos que exerçam atividades na agricultura familiar e dá outras providências .

Projeto de lei n° 473/2019 - Dep. Silvio Fávero - Acrescenta o parágrafo único e os incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.411, de 27 de dezembro de 2005 que cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei n° 493/2019 - Lideranças Partidárias- Acrescenta dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março 2000 e dá outras providências.

Projeto de lei n° 599/2019 - Dep. Valmir Moretto - Acresce dispositivos à Lei º 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) e dá outras providências.

Projeto de lei n° 623/2019 - Dep. Wilson Santos - Dispõe sobre a devolução espontânea do duodécimo do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Legislativo e Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei n° 632/2019 - Dep. Silvio Fávero - Dispõe sobre o “Fundeb Transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei n° 654/2019 - Dep. Paulo Araújo - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas com deficiência e dá outras providências.

Projeto de lei n° 655/2019- Dep. Paulo Araújo - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de Emissão da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas com deficiência e dá outras providências.

Projeto de lei n° 658/2019 - Dep. Valdir Barranco - Dispõe sobre a isenção de tributos estaduais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária, no âmbito do Estado de Mato Grosso/MT.

Projeto de lei n° 661/2019 - Dep. Valdir Barranco - Redução da base de cálculo do IPVA em até 50% (cinquenta por cento), para automóvel de passeio com potência até 1000cc e motocicleta, ciclomotor, triciclo e motoneta, até 125cc.

Projeto de lei n° 662/2019 - Dep. Xuxu Dal Molin - Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso, para eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.

Projeto de lei n° 683/2019 - Dep. Elizeu Nascimento - Dispõe, no âmbito do Estado do Mato Grosso, sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, na compra de veículos novos aos motoristas que atuam no transporte privado escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei n° 684/2019 - Dep. Xuxu Dal Molin - Acrescenta dispositivo a Lei nº7.263, de 27 de março de 2.000 e dá outras providências.

Projeto de lei n° 690/2019 - Dep. Wilson Santos - Dispõe sobre alteração na Lei nº 7.263 de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – Fethab, isentando o pequeno produtor na cobrança do Fethab 3 e dá outras providências.

Projeto de lei n° 691/2019 - Dep. Wilson Santos - Torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei n° 732/2019 - Dep. Wilson Santos - Institui o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso – Fundo de Aval, com a finalidade que especifica e adota outras providências.

Projeto de lei n° 737/2019 - Dep. Paulo Araújo - Isenta as Associações Pestalozzi, constituídas nos Municípios do Estado de Mato Grosso do pagamento de ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica.

Projeto de lei n° 738/2019 - Dep. Paulo Araújo - Isenta a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) constituídas nos Municípios do Estado de Mato Grosso do pagamento de ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica.

Projeto de decreto legislativo n° 7/2019 - Dep. Lúdio Cabral - Susta os efeitos do Decreto Governamental nº 176, de 17 de julho de 2019, que prorroga o Decreto nº 07, de 17 de janeiro de 2019, que decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.